Documento legal

Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 19 de agosto de 2026.

1. Objeto

O CondoOps é uma plataforma de apoio à gestão financeira, administrativa e operacional de condomínios, incluindo assembleias, ocorrências, comunicações, documentos e automações disponibilizadas no âmbito do serviço contratado.

2. Acesso

O acesso à plataforma é reservado a utilizadores autorizados pelo cliente. Cada utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e pela utilização da conta que lhe foi atribuída.

3. Responsabilidade dos utilizadores

Os utilizadores devem utilizar a plataforma de forma lícita, não partilhar credenciais, não introduzir conteúdos ilegais ou inadequados e assegurar a exatidão da informação que registam ou validam.

4. Conteúdos e decisões

O cliente mantém a responsabilidade pelos dados, documentos, movimentos, decisões, fotografias e comunicações introduzidos ou confirmados pelos seus utilizadores. Funcionalidades de apoio, interpretação ou automação não dispensam a validação exigida pelo respetivo processo.

5. Disponibilidade

O CondoOps procura assegurar níveis adequados de disponibilidade, sem garantir funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer interrupções por manutenção, segurança ou causas técnicas e externas.

6. Propriedade intelectual

Os direitos relativos ao software e à identidade CondoOps pertencem ao respetivo titular. A utilização do serviço não transfere direitos de propriedade sobre a plataforma.

7. Suspensão e lei aplicável

O acesso pode ser suspenso em caso de incumprimento, risco de segurança ou necessidade operacional justificada. Estes termos regem-se pela legislação portuguesa e os litígios são submetidos aos tribunais portugueses competentes.